O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista - Ferlin D’Ambroso, Marcelo José (Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, 2012)
O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça.