Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão - Nacer de Souza, André Luis (Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, 2017)
No presente artigo, pretendemos analisar, partindo-se de estudos doutrinários e da jurisprudência do STF, os limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Para isso, esposamos, sinteticamente, o conceito de liberdade e, em seguir, explicamos a abrangência do direito ao livre exercício profissional. Após, analisamos os requisitos constitucionais para a imposição de limitações ao referido direito. Ao final, apresentamos uma síntese das nossas conclusões.