Sanguiné., O. 2025. Reviravolta jurisprudencial. Tribunal incompetente não fixa limites para um competente. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. 1, 10 (jan. 2025). DOI:https://doi.org/10.70940/relet.2005.309.