Charão dos Santos, T. 2013. OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. 9, 158 (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.70940/relet.2013.471.