Maranhão, N. 2014. Eficácia horizontal do due process laboral: reflexões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. 10, 174 (dez. 2014). DOI:https://doi.org/10.70940/relet.2014.487.