de Pietro Boufleur, C. 2015. A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. 11, 183 (dez. 2015). DOI:https://doi.org/10.70940/relet.2015.498.