SANGUINÉ., Odone. Reviravolta jurisprudencial. Tribunal incompetente não fixa limites para um competente. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 1, n. 10, 2025. DOI: 10.70940/relet.2005.309. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/309. Acesso em: 21 jun. 2025.