ALMEIDA, Dayse Coelho de. A Fundamentalidade dos Direitos Sociais. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 2, n. 28, 2006. DOI: 10.70940/relet.2006.336. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/336. Acesso em: 21 jun. 2025.