GASTAL, Luís Carlos; DE VARGAS, Luiz Alberto; CARVALHO FRAGA, Ricardo. Leis Claras e 40 horas. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 6, n. 93, 2010. DOI: 10.70940/relet.2010.399. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/399. Acesso em: 21 jun. 2025.