ASTA GEMIGNANI, Tereza Aparecida. Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 6, n. 103, 2010. DOI: 10.70940/relet.2010.411. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/411. Acesso em: 21 jun. 2025.