CHARÃO DOS SANTOS, Torquato. OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 9, n. 158, 2013. DOI: 10.70940/relet.2013.471. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/471. Acesso em: 21 jun. 2025.