GUIMARÃES FELICIANO, Guilherme; MARANHÃO, Ney; LEME GONÇALVES, Flávio. Meio ambiente do trabalho e poder público: crítica à Portaria n. 66, de 22 de julho de 2013 da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 9, n. 163, 2013. DOI: 10.70940/relet.2013.476. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/476. Acesso em: 21 jun. 2025.