MARANHÃO, Ney. Eficácia horizontal do due process laboral: reflexões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 10, n. 174, 2014. DOI: 10.70940/relet.2014.487. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/487. Acesso em: 21 jun. 2025.