DE PIETRO BOUFLEUR, Caroline. A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 11, n. 183, 2015. DOI: 10.70940/relet.2015.498. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/498. Acesso em: 21 jun. 2025.