NACER DE SOUZA, André Luis. Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, [S. l.], v. 13, n. 203, 2017. DOI: 10.70940/relet.2017.524. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/524. Acesso em: 20 jun. 2025.