Sanguiné., Odone. 2025. “Reviravolta Jurisprudencial. Tribunal Incompetente não Fixa Limites Para Um Competente”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações 1 (10). https://doi.org/10.70940/relet.2005.309.