Gastal, Luís Carlos, Luiz Alberto de Vargas, e Ricardo Carvalho Fraga. 2010. “Leis Claras E 40 Horas”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações 6 (93). https://doi.org/10.70940/relet.2010.399.