Charão dos Santos, Torquato. 2013. “OJ-SDI 394: O equívoco: A Inexistência Da Figura Do ‘bis in idem’, No Presente Caso”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações 9 (158). https://doi.org/10.70940/relet.2013.471.