Sanguiné., Odone. “Reviravolta Jurisprudencial. Tribunal Incompetente não Fixa Limites Para Um Competente”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, vol. 1, nº 10, janeiro de 2025, doi:10.70940/relet.2005.309.