Charão dos Santos, Torquato. “OJ-SDI 394: O equívoco: A Inexistência Da Figura Do ‘bis in idem’, No Presente Caso”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, vol. 9, nº 158, dezembro de 2013, doi:10.70940/relet.2013.471.