de Pietro Boufleur, Caroline. “A Responsabilidade Do Ente Público Nas licitações Frente a Súmula 331 Do TST”. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, vol. 11, nº 183, dezembro de 2015, doi:10.70940/relet.2015.498.