de Pietro Boufleur, Caroline. «A Responsabilidade Do Ente Público Nas licitações Frente a Súmula 331 Do TST». Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, vol. 11, n.º 183, diciembre de 2015, doi:10.70940/relet.2015.498.