Almeida, Dayse Coelho de. “A Fundamentalidade Dos Direitos Sociais”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 2, no. 28 (dezembro 13, 2006). Acessado fevereiro 4, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/336.