Marques, Rafael da Silva. “Previdência Social E Não-Retrocesso Social”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 2, no. 29 (dezembro 13, 2006). Acessado fevereiro 4, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/337.