Marques, Rafael da Silva. “Previdência Social E Não-Retrocesso Social”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 2, no. 29 (dezembro 13, 2006). Acessado junho 21, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/337.