Carvalho Fraga, Ricardo, e Jorge Eduardo Angelo. “Aposentadoria E Ação Rescisória”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 5, no. 82 (dezembro 10, 2009). Acessado junho 21, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/388.