Gastal, Luís Carlos, Luiz Alberto de Vargas, e Ricardo Carvalho Fraga. “Leis Claras E 40 Horas”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 6, no. 93 (dezembro 9, 2010). Acessado fevereiro 4, 2026. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/399.