Gastal, Luís Carlos, Luiz Alberto de Vargas, y Ricardo Carvalho Fraga. «Leis Claras E 40 Horas». Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 6, no. 93 (diciembre 9, 2010). Accedido junio 21, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/399.