Charão dos Santos, Torquato. “OJ-SDI 394: O equívoco: A Inexistência Da Figura Do ‘bis in idem’, No Presente Caso”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 9, no. 158 (dezembro 4, 2013). Acessado junho 21, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/471.