Maranhão, Ney. “Eficácia Horizontal Do Due Process Laboral: Reflexões Sobre O Direito Fundamental a Um Procedimento Trabalhista Justo Como Fator De Controle Do Poder Privado empregatício”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 10, no. 174 (dezembro 4, 2014). Acessado junho 20, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/487.