de Pietro Boufleur, Caroline. “A Responsabilidade Do Ente Público Nas licitações Frente a Súmula 331 Do TST”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 11, no. 183 (dezembro 4, 2015). Acessado junho 20, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/498.