Papini, Paulo Antonio, Gilberto Souza dos Santos, Valentina Oliveira, e Marcos Sanson. “Os Contratos Processuais No Direito Brasileiro E No Direito Português”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 12, no. 192 (dezembro 4, 2016). Acessado julho 18, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/507.