Nacer de Souza, André Luis. “Limites Constitucionais Do Direito Fundamental Ao Livre exercício De Qualquer Trabalho, ofício Ou profissão”. Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 13, no. 203 (dezembro 3, 2017). Acessado junho 20, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/524.