Maranhão N. Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas. relet [Internet]. 4º de dezembro de 2014 [citado 21º de junho de 2025];10(168). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/481