Papini PA, Souza dos Santos G, Oliveira V, Sanson M. Os contratos processuais no direito brasileiro e no direito português. relet [Internet]. 4º de dezembro de 2016 [citado 4º de fevereiro de 2026];12(192). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista-eletronica/article/view/507