Fraternidade e justiça social: imigração na Constituição brasileira de 88 e na Convenção 143 da OIT - Cardoso Berzotto, Luciana; Duval Martins, Renata; Simões Correia, Carolina (Revista do TRT4, 2025)
Migrar é um direito forjado por necessidades. O migrante se encontra em posição de vulnerabilidade diante do Estado de "destino" e dos habitantes deste. O paradigma fraternal está previsto na Constituição federal e orienta normas internacionais concernentes à situação do migrante, como a Convenção n. 143 da Organização Internacional do Trabalho. A implementação dessas normas torna possível uma comunidade fraternal pautada no dever da justiça social.