Machado de Oliveira, L. 2025. A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas. Revista do TRT4. 44, 43 (abr. 2025). DOI:https://doi.org/10.70940/rt.2015.629.