Machado de Oliveira, L. A Obrigatoriedade Do Trabalho Prisional Prevista Na Lei De execução Penal De 1984 E a vedação Da Pena De Trabalhos forçados Da Constituição De 1988: A possível não Receptividade Do Instituto E a Consequente restrição Aos Direitos Trabalhistas. RT 2025, 44.