Machado de Oliveira, L. (2025). A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas. Revista Do TRT4, 44(43). https://doi.org/10.70940/rt.2015.629