MACHADO DE OLIVEIRA, Laura. A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas. Revista do TRT4, [S. l.], v. 44, n. 43, 2025. DOI: 10.70940/rt.2015.629. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/629. Acesso em: 18 jul. 2025.