DE VARGAS, Luiz Alberto. A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Revista do TRT4, [S. l.], v. 40, n. 39, 2025. DOI: 10.70940/rt.2011.708. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/708. Acesso em: 13 jan. 2026.