DE VARGAS, Luiz Alberto. A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Revista do TRT4, [S. l.], v. 40, n. 39, 2025. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/708. Acesso em: 22 nov. 2025.