CEHLINC, RICARDO. O DECRETO-LEI 2.045/83 E A CONSTITUIÇÃO. Revista do TRT4, [S. l.], v. 18, n. 17, 2025. DOI: 10.70940/rt.1984.711. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/711. Acesso em: 13 jan. 2026.