VARELA DUTRA, Milton. O SISTEMA RECURSAL: A Lei 9.756/98 - O Processo do Trabalho. Revista do TRT4, [S. l.], v. 31, n. 30, 1999. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/741. Acesso em: 22 nov. 2025.