EHLERS DE MOURA, José Fernando. SENTENÇA NORMATIVA. Revista do TRT4, [S. l.], v. 30, n. 29, 1997. DOI: 10.70940/rt.1997.758. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/758. Acesso em: 13 jan. 2026.