OLIVEIRA DE BORBA, Inajá; ROBERTO CORRÊA DE BORBA, Sylvio. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista do TRT4, [S. l.], v. 28, n. 27, 1995. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/767. Acesso em: 22 nov. 2025.