CARVALHO FRAGA, Ricardo. EM DEFESA DO PODER NORMATIVO : ATUALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E PERSPECTIVAS. Revista do TRT4, [S. l.], v. 26, n. 25, 1992. DOI: 10.70940/rt.1992.776. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/776. Acesso em: 14 jan. 2026.