CARVALHO FRAGA, Ricardo. EM DEFESA DO PODER NORMATIVO : ATUALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E PERSPECTIVAS. Revista do TRT4, [S. l.], v. 26, n. 25, 1992. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/776. Acesso em: 22 nov. 2025.