CARVALHO FRAGA, Roberto. NOVO CÓDIGO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. Revista do TRT4, [S. l.], v. 33, n. 32, 2003. DOI: 10.70940/rt.2003.868. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/868. Acesso em: 13 jan. 2026.