CLAMER DOS SANTOS JÚNIOR, Rubens Fernando. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista do TRT4, [S. l.], v. 38, n. 37, 2009. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/879. Acesso em: 22 nov. 2025.