DA SILVA MARQUES, Rafael. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Revista do TRT4, [S. l.], v. 38, n. 37, 2009. DOI: 10.70940/rt.2009.880. Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/880. Acesso em: 13 jan. 2026.