Machado de Oliveira, L. (2025) “A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas”, Revista do TRT4, 44(43). doi: 10.70940/rt.2015.629.