de Vargas, L. . A. (2025) “A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL”, Revista do TRT4, 40(39). Disponível em: https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/708 (Acessado: 22 novembro 2025).