Machado de Oliveira, Laura. “A Obrigatoriedade Do Trabalho Prisional Prevista Na Lei De execução Penal De 1984 E a vedação Da Pena De Trabalhos forçados Da Constituição De 1988: A possível não Receptividade Do Instituto E a Consequente restrição Aos Direitos Trabalhistas”. Revista Do TRT4, vol. 44, nº 43, abril de 2025, doi:10.70940/rt.2015.629.