Machado de Oliveira, Laura. “A Obrigatoriedade Do Trabalho Prisional Prevista Na Lei De execução Penal De 1984 E a vedação Da Pena De Trabalhos forçados Da Constituição De 1988: A possível não Receptividade Do Instituto E a Consequente restrição Aos Direitos Trabalhistas”. Revista do TRT4 44, no. 43 (abril 23, 2025). Acessado julho 18, 2025. https://periodicos.trt4.jus.br/revista/article/view/629.